Q36604 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado
Ano: 2015
Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
O princípio da intervenção estatal no sentido de proteger efetivamente o consumidor, segundo o texto expresso e a literalidade do inciso II, art. 4º do CDC, deve ocorrer:
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