Questão #36600 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q36600 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Legislações Extravagantes

No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Não se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.

B O CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.

C As regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.

D As partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.

E Na ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.

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