Questão #36561 - Câmara de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q36561 VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

No que tange ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B incumbe, prioritariamente ao Município fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

C aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, os idosos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades para seu atendimento.

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