Questão #3462 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Financeiro

Q3462 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal

B fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária

C operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil

D organização dos tribunais de contas

E condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

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