Questão #249351 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem - Direito Constitucional

Q249351 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração oriundos do processo de transição entre o Estado garantidor dos direitos fundamentais individuais para um modelo de Estado garantidor de direitos sociais coletivos. A Constituição Federal de 88, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o ECA abordam alguns direitos e deveres sobre a educação e o trabalho no país. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

B Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados, nem mesmo nos países em que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

C O menor de 14 anos é proibido de exercer qualquer trabalho, salvo se o trabalho for exercido em empresa familiar.

D A criança e o adolescente têm direito à educação e qualificação para o trabalho, mas não podem exercer trabalho com menos de 14 anos, salvo na condição de menor aprendiz.

E É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não podem interferir na definição das propostas educacionais, que são formuladas pelo MEC.

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