Questão #249345 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem - Direito Constitucional

Q249345 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

A em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

C são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

E em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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