Q249335
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal
instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança
e do adolescente. O ECA incorporou regras da Convenção de
Direitos das Crianças das Nações Unidas. Além disso, o artigo
227 da Constituição Federal dispõe que “[é] dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”. A absoluta prioridade citada na norma constitucional,
visa assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados
com absoluta prioridade pelo governo e pela sociedade. Nesse
sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que
estabelece que crianças e adolescentes sejam tratados com
absoluta prioridade.
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