Q249329 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem
Ano: 2025
Órgão: DEGASE
Banca: IDECAN
Assunto: Medidas Socioeducativas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, salvo:
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