Q249323 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem
Ano: 2025
Órgão: DEGASE
Banca: IDECAN
Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, não é crime praticado contra criança e adolescente:
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