Q249025
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Controle da administração pública
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como
sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar
a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III -
os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem
sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra
e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado