Q249028
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.
I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico.
Está CORRETO o que se afirma em:
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