Questão #248997 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q248997 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

B Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

C Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

D Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

E Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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