Questão #249016 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q249016 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Pinhais

No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

Enviar Resposta