Questão #249019 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Legislação Municipal

Q249019 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Pinhais (Paraná)

Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

B A Câmara reunir-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito ou do seu Presidente, de ofício ou à vista de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

C Antes da posse, os Vereadores, facultativamente, poderão apresentar declaração de bens.

D Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá sua organização interna, observado o seguinte: I - eleição da Mesa Executiva no dia imediato à Sessão de Instalação da legislatura, em escrutínio nominal e maioria absoluta de votos; II - possibilidade de destituição dos membros da Mesa Executiva que exorbitem de suas atribuições; III - possibilidade de criação e Comissões de Inquérito, com amplos poderes de investigação, que se considerarão criadas com a apresentação de requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que tempestivamente encaminhado pelo Executivo.

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