Q249023
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A respeito da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere os itens a seguir.
I.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III
- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de
homologação.
II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que
motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos
previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$
100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Está CORRETO o que se afirma em:
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