Questão #249018 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q249018 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.

B Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.

C Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.

D Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.

E Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.

Enviar Resposta