Questão #249015 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q249015 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Pinhais

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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