Questão #249003 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Direito Tributário

Q249003 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.

A O executado tem o prazo de 5 dias, contados da citação válida, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

B O executado tem o prazo de 15 dias, contados da citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

C O executado pode apresentar embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.

D O prazo para pagamento ou garantia da execução somente se inicia após despacho judicial determinando a penhora.

E O executado somente seria citado para pagar ou garantir a execução após a realização de penhora prévia pelo juízo.

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