Questão #248998 - Câmara de Pinhais - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado - Direito Tributário

Q248998 FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Pinhais - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.

B A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

C A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.

D A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.

E A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.

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