Q248528
FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado
Ano: 2025
Órgão:
CICA - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) O sigilo deve ser observado como preceito geral e a publicidade como exceção.
(__) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural, mesmo que não identificada ou
identificável.
(__) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1º da referida lei, exclusivamente segundo os procedimentos estabelecidos pelo órgão detentor das informações.
(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa
de direitos fundamentais.
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