Questão #246042 - Prefeitura de Soledade - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto - Direito Administrativo

Q246042 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Soledade - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

A 3 anos, contados da data da ocorrência.

B 5 anos, contados do término do exercício do cargo.

C 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D 10 anos, contados da data da nomeação.

E Não existe prescrição em improbidade administrativa.

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