Questão #246040 - Prefeitura de Soledade - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto - Direito Processual Penal

Q246040 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Soledade - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Competência no Processo Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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