Questão #246039 - Prefeitura de Soledade - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto - Legislação do Ministério Público

Q246039 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Soledade - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação do Ministério Público

Assunto: Perfil Constitucional do Ministério Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E Exercer funções de defesa do agressor.

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