Q243157
IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº
8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso
daquele dado nos regimes para a exploração e produção
de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de
que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do
petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o
da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a
serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de
tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a
seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e
haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não
houve amortização ou depreciação completas, haverá
indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do
serviço público, é a de desapropriação mediante justa e
prévia indenização.
Marque a opção correta.
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