Q243138
IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que
negou provimento a sua Apelação. O Relator da
Apelação negou seguimento ao referido Recurso
Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de
Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou
ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo,
remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao
Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime
de repercussão geral ou de julgamento de recursos
repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo
da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de
retratação.
..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou
providência correta(cabível), considerando a situação
descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?
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