Questão #243135 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Internacional Privado

Q243135 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Internacional Privado

Assunto: Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio

O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, teve sua ementa e campo de aplicação alterados pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Á luz da referida lei, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

A A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

C Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do domicílio de seus proprietários.

D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

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