Questão #242767 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Legislação Municipal

Q242767 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Poderão ser concedidos a particulares residentes no Município de São João Batista, para serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, ainda que implique em prejuízo para os trabalhos do Município.

B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

C Não poderá ser permitida a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

D Cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.

E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão.

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