Questão #235574 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q235574 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Itumbiara

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

A Fixar os preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

B Firmar um convênio com o estado de Goiás, para a execução de uma obra de interesse comum.

C Autorizar a concessão administrativa de bens públicos de uso comum para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

D Decretar a desapropriação de um terreno particular no centro da cidade, por utilidade pública, para a construção de uma nova praça.

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