Q235559
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial
que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza
do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A respeito desse instituto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em
que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Está correto o que se afirma em
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