Q235557
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Durante seus estudos para a realização de determinada prova de concurso público, um candidato se depara com o conceito
de agências executivas, previstas pela Lei nº 9.649/1998, e reconhece a importância dessa figura para a Administração
Pública. Ele entende que as agências executivas são entidades da Administração indireta que possuem autonomia técnica e
gerencial para executar atividades específicas, com a finalidade de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites da dispensa de licitação em razão do baixo valor são triplicados no caso de compras, obras e serviços contratados
por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
II. Um dos requisitos para se qualificar uma autarquia ou fundação pública federal como agência executiva é ter celebrado
contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III. O contrato de gestão a ser firmado definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento
de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de
manutenção da qualificação como agência executiva.
Está correto o que se afirma em
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