Questão #235554 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q235554 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio

Considere, hipoteticamente, uma situação na qual um ente público estadual (Estado X) ajuíza ação de execução de título extrajudicial contra sociedade empresária contratada no município do Estado Y para prestação de serviços públicos, e o contratado, por sua vez, argui que parte da obrigação deverá ser direcionada a outro ente público estadual (Estado Y), sob o fundamento de coobrigação contratual entre os entes. É correto afirmar que, segundo as normas do Código de Processo Civil (CPC):

A O juízo do Estado X deverá declinar de ofício da competência se reconhecer que o Estado Y é coobrigado e o foro de domicílio da Fazenda Pública é, em regra, absoluto, deslocando a competência para o juízo do Estado Y.

B Em caso de litisconsórcio passivo em execução envolvendo entes de Estados diferentes, o juízo do Estado X deve suscitar conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da pluralidade de devedores.

C A arguição de incompetência relativa, por não se confundir com as preliminares de mérito da defesa, deverá ser feita por petição apartada, denominada “exceção de incompetência”, sob pena de não ser conhecida pelo juízo.

D A competência relativa do juízo não pode ser declarada de ofício pelo juiz do Estado X, de modo que eventual incompetência para processar a execução contra o Estado Y deve ser arguida em preliminar de defesa pelo interessado, sob pena de prorrogação.

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