Questão #235552 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q235552 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

Um vereador de determinado município ajuíza, perante Vara com competência para feitos da Fazenda Pública, ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, objetivando modificar contrato de concessão firmado pela Câmara Municipal com uma firma privada de publicidade, propondo Ação contra a Câmara Municipal. Posteriormente ao fato, a própria Câmara Municipal, representada por sua procuradoria, ajuíza ação anulatória em juízo federal, alegando repasses federais envolvidos no contrato que atrairiam a competência para a Justiça Federal. Analisando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A Há litispendência entre as ações, uma vez que o pedido é idêntico e referente à mesma cláusula de um mesmo contrato.

B Ambas as ações não podem ser propostas, antes de análise do caso pelo Tribunal de Contas competente, caracterizando, em ambas as ações, falta de interesse de agir.

C A existência de repasse de verbas federais não possui o condão de atrair a competência para a Justiça Federal, existindo conexão e litispendência entre as ações e prevalecendo o foro municipal, uma vez que a ação foi distribuída primeiro neste juízo.

D Não há litispendência, mas sim conexão entre os feitos. Contudo, se comprovado o interesse jurídico da União nos repasses federais, a competência absoluta é da Justiça Federal, devendo o juízo estadual anular os atos e remeter os processos.

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