Questão #235551 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q235551 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Recursos

Em processo no qual o Poder Legislativo figura como parte, o juiz de primeiro grau proferiu decisão interlocutória indeferindo produção de prova pericial, considerada crucial para a demonstração do direito do ente público. A decisão não foi submetida a reexame obrigatório do Tribunal. Nesse contexto, qual o recurso cabível, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência, para impugnar a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial e obter seu imediato reexame pelo Tribunal?

A Agravo de instrumento, por ser uma decisão interlocutória que versa sobre produção de provas.

B Embargos de declaração, para provocar o Tribunal a se manifestar sobre a produção da prova, com efeitos de preclusão superável.

C Recurso adesivo, interposto junto a eventual apelação de mérito, pois não cabe recurso contra indeferimento de prova técnica em decisão interlocutória.

D Agravo interno, interposto diretamente no Tribunal respectivo, tratando-se de meio subsidiário recursal, uma vez que o julgador não submeteu a decisão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

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