Q231018
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação
atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando
os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade”. Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos
termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
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