Q231016
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o
tema das garantias da proposta e do contrato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas. ( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja
superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão. ( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou
falta de apresentação dos documentos para a contratação. ( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia,
enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração. ( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão
no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo
de 10% (dez por cento). Assinale a sequência correta.
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