Questão #230525 - Câmara de Cachoeirinha - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador - Direito Financeiro

Q230525 FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

A As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B Em obediência ao principio da anualidade, a lei orçamentaria anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios subjetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

E É incentivada a criação de fundo publico, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração publica.

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