Q230546
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa,
Lei nº 8.429/1992:
I. A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de
ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os
valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. A aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo
órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quais estão corretas?
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