Q230522
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no
mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:
I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.
II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
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