Q230523 FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:  
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