Questão #225921 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Constitucional

Q225921 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será

A incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.

B compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.

C incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

D incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

E incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

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