Q225917
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudiliii
dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:
I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercicio da prerrogativa de auto-organização de cada Município,
inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à cniação de órgãos próprios de advocacia pública. II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal , a composição de seu corpo técnico sujeita-se â
obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de
contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município. III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos
superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsidias da categoria.
Está correto o que se afirma em
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