Questão #225916 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Administrativo

Q225916 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acesso integral e universal, será

A inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.

B inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.

C inconstitucional, uma vez que a autorizaçao para criaçao de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.

D constitucional,. desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públ icas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.

E constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.

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