Questão #225899 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Administrativo

Q225899 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxíl io e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder

A de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteríormente.

B disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contrntual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

C regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter gerall, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

D normativo, exercido com exdusívidade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

E sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.

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