Q225866
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição
Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerme e à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da
Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023
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