Q225855 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Banca: FCC
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a 
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