Questão #225851 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Constitucional

Q225851 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municlpios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição

A os Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 conselheiros, dos quais 5 são indicados pela Assembleia Legislativa e 2 pelo Governador, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas.

B é vedada aos Estados a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios para além dos já existentes em 1988.

C compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.

D os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos entre brasilleiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E as contas dos Municípios ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, cabendo-lhes a apresentação de questionamentos acerca da legitimidade das contas.

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