Q225842 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Banca: FCC
Assunto: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo
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