Questão #217121 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q217121 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

A Zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.

C Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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