Questão #214026 - IMASUL AVALIA - AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social - Legislação Estadual

Q214026 AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, são competentes para dar posse, EXCETO

A o Governador, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados.

B os Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.

C os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos efetivos ou empregos permanentes da respectiva entidade.

D o Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes.

E os dirigentes de Autarquias e Fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade.

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