Q213409
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Banca:
FDC
Matéria:
Direito Notarial e Registral
Assunto: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Na hipótese de homologação do penhor legal,
analise as afirmativas a seguir:
I. Na petição inicial, instruída com o contrato
de locação ou a conta pormenorizada das
despesas, a tabela dos preços e a relação
dos objetos retidos, o credor pedirá a citação
do devedor para pagar ou contestar na
audiência preliminar que for designada.
II. A homologação do penhor legal poderá ser
promovida pela via extrajudicial mediante
requerimento, que conterá os requisitos
previstos na lei, do credor a notário de sua
livre escolha. III. Recebido o requerimento, o notário
promoverá a notificação extrajudicial do
devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias,
pagar o débito ou impugnar sua cobrança,
alegando por escrito uma das causas
previstas no art. 704, hipótese em que o
procedimento será encaminhado ao juízo
competente para decisão.
Assinale:
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